AREsp 3168157 - DECISAO

AREsp 3168157 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente o vício de representação processual: a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não sanando o defeito, de modo que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente o vício de representação processual: a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não sanando o defeito, de modo que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça