AREsp 3201804 - DECISAO

AREsp 3201804 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: os poderes da subscritora do recurso foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior; diante da não regularização aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CESAR CASSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Prescrição De Vício De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Prescrição De Vício De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

CESAR CASSOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada em data posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: os poderes da subscritora do recurso foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior; diante da não regularização aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...