AREsp 3202561 - DECISAO
Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA LUCIA DA SILVA RINALDI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Em Razão De Recurso Não Conhecido
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Parties
MARIA LUCIA DA SILVA RINALDI e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Intimação para sanar o vício sem regularização no prazo
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA LUCIA DA SILVA RINALDI e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA LUCIA DA SILVA RINALDI e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ANTÔNIO CARLOS MOREIRA JÚNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA