REsp 2259959 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: CIRCA APARECIDA ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CIRCA APARECIDA ROSARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 descumprimento de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...