AREsp 3217299 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: GLENDER SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/no STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GLENDER SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/no STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...