AREsp 2256940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade da escritura em razão da proteção ao adquirente de boa-fé (art. 689 CC) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes para manter o julgado, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 663 e 667 do CC, impedindo reexame.

Parties
Agravante: ANA MARIA PINTO CESAR; Recorrido: ANTÔNIO MARQUES PEREIRA; Recorrido: MARIA APARECIDA COSTA PEREIRA; Recorrido: ANTÔNIO CARLOS CAPARROZ LOPES; Recorrido: GOTHARDO ZILIOTTO; Recorrido: THEREZHINA VARGAS ZILIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Procuração/mandato, Validade De Negócio Jurídico, Boa Fé Do Adquirente, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Procuração/mandato Validade De Negócio Jurídico Boa Fé Do Adquirente Registro Imobiliário Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ANA MARIA PINTO CESAR

Agravante

ANTÔNIO MARQUES PEREIRA

Recorrido

MARIA APARECIDA COSTA PEREIRA

Recorrido

ANTÔNIO CARLOS CAPARROZ LOPES

Recorrido

GOTHARDO ZILIOTTO

Recorrido

THEREZHINA VARGAS ZILIOTTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão, art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade de ato praticado por mandatário após morte do mandante (art. 682, II e art. 689 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade da escritura em razão da proteção ao adquirente de boa-fé (art. 689 CC) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes para manter o julgado, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 663 e 667 do CC, impedindo reexame.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Ana Maria Pinto Cesar (art. 1.042 do CPC/15).
  • Nego provimento ao recurso especial.