EREsp 1810323 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula 115/STJ, considerando que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/73 e subscrito por advogado sem procuração nos autos, o recurso é considerado inexistente e o vício é insanável na instância especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: GEOVIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Agravante: INDUSTRIA DE MOLAS ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: FRESINBRA INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

GEOVIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

INDUSTRIA DE MOLAS ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FRESINBRA INDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ)
  2. 2 Possibilidade de regularização do vício por juntada posterior de procuração na instância especial
  3. 3 Determinação do regime recursal segundo a data de publicação do acórdão (CPC/73 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 115/STJ, considerando que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/73 e subscrito por advogado sem procuração nos autos, o recurso é considerado inexistente e o vício é insanável na instância especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.