AREsp 1798891 - DECISAO

AREsp 1798891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos autos deste Tribunal; a existência de procuração nos autos principais não produz efeito no STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para recursos dirigidos ao STJ; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, e a juntada tardia nos embargos é preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DANILO CESAR BIGONJAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Procuração Nos Autos Representação Processual Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO CESAR BIGONJAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração nos autos principais e sua eficácia para recurso no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no processo onde se interpõe o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos autos deste Tribunal; a existência de procuração nos autos principais não produz efeito no STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para recursos dirigidos ao STJ; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, e a juntada tardia nos embargos é preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)