AREsp 3119074 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de mandato/regularização da representação nos autos, em consonância com a Súmula n. 115/STJ, e determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA CUNHA CONTIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação Por Edital, Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Nos Autos Inadmissibilidade De Recurso Intimação Por Edital Regularização Da Representação

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Parties

PAULO ROBERTO DA CUNHA CONTIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de procuração na instância especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Fundamento para não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de mandato/regularização da representação nos autos, em consonância com a Súmula n. 115/STJ, e determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado