AREsp 2729111 - ACORDAO

AREsp 2729111 - ACORDAO

Por maioria, aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC: a procuração juntada com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação processual, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HOSPITAL ESPERANÇA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração Ou Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Outorga Extemporânea De Poderes, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 662 Do Código Civil Ratificação
Processual Civil Procuração Ou Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Outorga Extemporânea De Poderes Súmula Nº 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL ESPERANÇA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos pelo advogado subscritor
  2. 2 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso e seus efeitos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e preclusão temporal quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Por maioria, aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC: a procuração juntada com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação processual, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno