AREsp 2547054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os substabelecimentos juntados foram outorgados após a interposição dos recursos e, conforme jurisprudência e Súmula nº 115/STJ, não supriram a ausência de poderes, determinando-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração Ou Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação, Saneamento De Irregularidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Ou Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Intimação Saneamento De Irregularidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os substabelecimentos juntados foram outorgados após a interposição dos recursos e, conforme jurisprudência e Súmula nº 115/STJ, não supriram a ausência de poderes, determinando-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno