REsp 2159713 - DECISAO

REsp 2159713 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada no recurso integrativo e nos aclaratórios, de que a não impugnação da admissibilidade dos contracheques pelo INSS, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, validaria sua juntada; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão embargado e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas
Legal Topics
Procurador Federal, Medida Provisória 305/2006, Lei 11.358/2006, Direito Adquirido À Imutabilidade De Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Regime De Subsídio, Absorção De Parcela Complementar, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Constitucional Procurador Federal Medida Provisória 305/2006 Lei 11.358/2006 Direito Adquirido À Imutabilidade De Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos +6 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a não impugnação da admissibilidade de prova documental pelo INSS nos termos do §1º do art. 437 do CPC teria o efeito de tornar válida a juntada dos contracheques
  2. 2 Se a juntada de contracheques com a petição de apelação, não impugnada na forma do art. 437, §1º, deveria ter sido considerada pelo Tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 435 do CPC em relação à admissibilidade das provas

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada no recurso integrativo e nos aclaratórios, de que a não impugnação da admissibilidade dos contracheques pelo INSS, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, validaria sua juntada; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão embargado e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas