AREsp 511350 - ACORDAO

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Como a MP 43/2002 (convertida na Lei 10.549/2002) previu eficácia retroativa apenas quanto ao aumento do vencimento básico a partir de 1/3/2002 (art. 3º), a VPNI prevista no art. 6º deve assegurar a irredutibilidade de vencimentos em relação à nova estrutura remuneratória implementada retroativamente; interpretar em sentido contrário implicaria admitir incremento remuneratório entre 1/3/2002 e 25/6/2002 seguido de decréscimo posterior, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno manejado pela UNIÃO
Legal Topics
Procurador Da Fazenda Nacional, Medida Provisória 43/2002, Lei N. 10.549/2002, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Retroatividade
Administrativo Procurador Da Fazenda Nacional Medida Provisória 43/2002 Lei N. 10.549/2002 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Retroatividade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Eficácia retroativa da MP 43/2002 apenas em relação ao novo vencimento básico
  2. 2 Se a VPNI deve assegurar a irredutibilidade de vencimentos relativo à nova estrutura remuneratória
  3. 3 Aplicabilidade da VPNI a partir de 26/06/2002 e efeitos sobre parcelas remuneratórias anteriores

Ratio Decidendi

Como a MP 43/2002 (convertida na Lei 10.549/2002) previu eficácia retroativa apenas quanto ao aumento do vencimento básico a partir de 1/3/2002 (art. 3º), a VPNI prevista no art. 6º deve assegurar a irredutibilidade de vencimentos em relação à nova estrutura remuneratória implementada retroativamente; interpretar em sentido contrário implicaria admitir incremento remuneratório entre 1/3/2002 e 25/6/2002 seguido de decréscimo posterior, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno manejado pela UNIÃO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno