REsp 2009061 - ACORDAO

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Constatado erro material no dispositivo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial — pois a fundamentação e precedentes citados impunham o provimento —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para alterar a decisão do agravo interno e dar provimento ao Recurso Especial; materialmente, reiterou-se o entendimento pacificado do STJ de que a MP 43/2002 (convertida na Lei 10.549/2002) teve eficácia retroativa somente quanto ao novo vencimento básico, devendo pro labore, representação mensal e gratificação temporária observar regras anteriores no período entre 1/3/2002 e 25/6/2002, sendo a VPNI meio de preservação da irredutibilidade salarial.

Parties
Embargantes: Raphael Cohen Neto e outros; Partes Relacionadas: Norma Alice Pereira Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; alterada a decisão do agravo interno para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Procurador Da Fazenda Nacional, Medida Provisória 43/2002, Lei 10.549/2002, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Sistemática Remuneratória, Súmulas Do STJ (súmula 182/stj, Súmula 83/stj), Irredutibilidade De Vencimentos
Administrativo Processual Civil Procurador Da Fazenda Nacional Medida Provisória 43/2002 Lei 10.549/2002 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Sistemática Remuneratória Súmulas Do STJ (súmula 182/stj, Súmula 83/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Raphael Cohen Neto e outros

Embargantes

Norma Alice Pereira Rodrigues e outros

Partes Relacionadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 eficácia retroativa da MP 43/2002 quanto ao novo vencimento básico (art. 3º)
  3. 3 tratamento do pro labore, representação mensal e gratificação temporária no período entre 1/3/2002 e 25/6/2002

Ratio Decidendi

Constatado erro material no dispositivo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial — pois a fundamentação e precedentes citados impunham o provimento —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para alterar a decisão do agravo interno e dar provimento ao Recurso Especial; materialmente, reiterou-se o entendimento pacificado do STJ de que a MP 43/2002 (convertida na Lei 10.549/2002) teve eficácia retroativa somente quanto ao novo vencimento básico, devendo pro labore, representação mensal e gratificação temporária observar regras anteriores no período entre 1/3/2002 e 25/6/2002, sendo a VPNI meio de preservação da irredutibilidade salarial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; alterada a decisão do agravo interno para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao Recurso Especial.