REsp 2207339 - DECISAO

REsp 2207339 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas pela recorrente (art. 1.022 do CPC), pelo que foi provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida de todos os pontos suscitados pelo embargante.

Parties
Recorrente: Telefônica; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Produção Antecipada De Prova Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Telefônica

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que deferiu integralmente produção antecipada de prova (art. 381, §4º, CPC)
  2. 2 Omissão/obscuridade por não enfrentamento da jurisprudência invocada acerca da interpretação do dispositivo legal
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 381, §4º (mencionado também como art. 382, §4º no feito) do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas pela recorrente (art. 1.022 do CPC), pelo que foi provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida de todos os pontos suscitados pelo embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante