AREsp 2892513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência analógica da Súmula 283/STF) e não comprovou a similitude fática nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Autor: Autodesk Incoporated; Autor: Outra; Agravante: SANGEO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Autodesk Incoporated

Autor

Outra

Autor

SANGEO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência analógica da Súmula 283/STF) e não comprovou a similitude fática nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.