AREsp 2791086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ação de produção antecipada de provas tem natureza autônoma e satisfativa, de modo que eventual acordo de partilha pendente de homologação não afeta o processamento da produção antecipada.

Parties: Agravantes: SERIOS AGROPECUARIA LTDA E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Ação De Produção De Prova Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Produção Antecipada De Provas, Suspensão Do Processo, Reexame De Fatos E Provas, Homologação De Acordo Extrajudicial

Direito Civil Processual Civil Produção Antecipada De Provas Suspensão Do Processo Reexame De Fatos E Provas Homologação De Acordo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

SERIOS AGROPECUARIA LTDA E OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Ação De Produção De Prova Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas
2 Efeito de acordo extrajudicial de partilha sobre ação autônoma de produção antecipada de provas
3 Possibilidade de contraditório na produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.