AREsp 2783613 - DECISAO

AREsp 2783613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, mantida a orientação de que a ação de produção antecipada de provas tem caráter homologatório sem possibilidade de valoração da prova ou imposição de medidas coercitivas (art. 382, §2º, CPC), e negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA RAMOS NETO; Agravante: MARIA JOSE LIPORI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DA SILVA RAMOS NETO

Agravante

MARIA JOSE LIPORI RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Natureza contenciosa ou não da ação de produção antecipada de provas (art. 382 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas coercitivas na produção antecipada de provas (Tema 1000/REsp 1763462/MG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, mantida a orientação de que a ação de produção antecipada de provas tem caráter homologatório sem possibilidade de valoração da prova ou imposição de medidas coercitivas (art. 382, §2º, CPC), e negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.