AREsp 2882676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LUCIA SILVA DE SOUZA; Agravado: Banco Master S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Provas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCIA SILVA DE SOUZA

Agravante

Banco Master S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de evitar o revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.