REsp 2158461 - DECISAO

REsp 2158461 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois a apelação contra sentença homologatória em ação de produção antecipada de prova não é hipótese admitida pelo art. 382, § 4º, do CPC; o pedido de aditamento da petição inicial configuraria tentativa de discussão de direito material fora do procedimento adequado e, portanto, é impertinente; não se verificou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos exigidos pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Parties
Apelante: Apelante (autor); Ré: Ré; Representante/outorgado: Igor Fernandes Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Prova / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Aditamento Da Petição Inicial, Recorribilidade, Tutela De Urgência, Homologação De Prova Pericial
Processo Civil Prova Produção Antecipada De Provas Aditamento Da Petição Inicial Recorribilidade Tutela De Urgência Homologação De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Apelante (autor)

Apelante

Ré

Ré

Igor Fernandes Câmara

Representante/outorgado

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Prova / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença homologatória em ação de produção antecipada de provas
  2. 2 possibilidade de aditamento da petição inicial nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois a apelação contra sentença homologatória em ação de produção antecipada de prova não é hipótese admitida pelo art. 382, § 4º, do CPC; o pedido de aditamento da petição inicial configuraria tentativa de discussão de direito material fora do procedimento adequado e, portanto, é impertinente; não se verificou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos exigidos pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Intimem-se.