AREsp 2906391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, declarando a ausência de interesse de agir diante da possibilidade de obtenção dos documentos em órgãos públicos; as alegadas omissões não restaram demonstradas; e a revisão das conclusões sobre interesse de agir ou o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ALMENO ANTUNES MACHADO; Agravante: EDUARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO; Relator: MINISTRO MARCO BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Produção Antecipada De Prova) / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ALMENO ANTUNES MACHADO

Agravante

EDUARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Produção Antecipada De Prova) / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência de interesse de agir para produção antecipada de prova
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, declarando a ausência de interesse de agir diante da possibilidade de obtenção dos documentos em órgãos públicos; as alegadas omissões não restaram demonstradas; e a revisão das conclusões sobre interesse de agir ou o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de interesse de agir e ao caráter protelatório dos embargos de declaração.