AREsp 1788385 - DECISAO

AREsp 1788385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em análise fático-probatória (concluindo pela falta de interesse de agir e pela litigância de má-fé, diante da prova de que a recorrente já possuía os documentos pleiteados), matéria vedada à revisão nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, a condenação em multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários em favor da apelada.

Parties
Recorrente: ÂNGELA MARIA QUEIROZ; Apelada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão estadual que extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC e condenou a parte por litigância de má-fé; majorados honorários em R$ 150,00.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Litigância De Má Fé Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA QUEIROZ

Recorrente

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de interesse de agir na produção antecipada de provas
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em análise fático-probatória (concluindo pela falta de interesse de agir e pela litigância de má-fé, diante da prova de que a recorrente já possuía os documentos pleiteados), matéria vedada à revisão nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, a condenação em multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários em favor da apelada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão estadual que extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC e condenou a parte por litigância de má-fé; majorados honorários em R$ 150,00.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 150,00.