AREsp 1476787 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões relevantes foram tratadas de forma clara e fundamentada; e que o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo legal objeto de suposta divergência, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A.; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Liminar, Exibição De Documentos, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Liminar Exibição De Documentos Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A.

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de exibição antecipada de documentos e discussão sobre prévio pedido administrativo (REsp Repetitivo 1.349.543/MS)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões relevantes foram tratadas de forma clara e fundamentada; e que o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo legal objeto de suposta divergência, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial