REsp 1923141 - DECISAO

REsp 1923141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não apresentou fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo inaplicável a reforma do acórdão do Tribunal de origem que aplicou o art. 382, §4º do CPC/2015; assim, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de honorários no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GIOVANI BARBOSA DE SOUSA; Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GIOVANI BARBOSA DE SOUSA

Recorrente

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que põe fim ao procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC/2015)
  2. 2 Devida condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando há recusa administrativa de exibição de documentos
  3. 3 Aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 e possibilidade de majoração dos honorários (art.85, §11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não apresentou fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo inaplicável a reforma do acórdão do Tribunal de origem que aplicou o art. 382, §4º do CPC/2015; assim, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de honorários no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.