AREsp 1794397 - DECISAO

AREsp 1794397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a produção antecipada de provas foi deferida e homologada, inexistindo hipótese legal de recurso contra decisão que acolhe o pedido nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015; afastou-se a pretensão relativa à condenação em honorários sucumbenciais por ausência de prequestionamento sobre o tema, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Ramos de Souza Temoteo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recursos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recursos Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Ramos de Souza Temoteo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que homologa produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em procedimento de produção antecipada de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a produção antecipada de provas foi deferida e homologada, inexistindo hipótese legal de recurso contra decisão que acolhe o pedido nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015; afastou-se a pretensão relativa à condenação em honorários sucumbenciais por ausência de prequestionamento sobre o tema, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.