AREsp 2697842 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático‑probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter sua conclusão (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties: Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome: Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Produção Antecipada De Provas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Civil Processual Civil Produção Antecipada De Provas Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Homologação de laudo pericial em procedimento de produção antecipada de provas
3 Cerceamento de defesa por ausência de manifestação do perito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar a agravante em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.