AREsp 3014269 - DECISAO

AREsp 3014269 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a configuração de interesse jurídico do terceiro para ingressar como assistente simples (havia relação jurídica entre o terceiro e as partes e outra ação em curso com mesmas alegações), que as provas requeridas são aptas a instruir outra demanda e viabilizar autocomposição, e que modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, cabendo conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Autor: Everson Maurício Mendes Magalhães Júnior e Outros; Assistente Simples: Fábio Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Assistência De Terceiros (assistente Simples), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interesse Jurídico (art. 119 Cpc)
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Assistência De Terceiros (assistente Simples) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Interesse Jurídico (art. 119 Cpc)

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Everson Maurício Mendes Magalhães Júnior e Outros

Autor

Fábio Souza Lima

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico do terceiro para ingresso como assistente simples
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 obrigação de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a configuração de interesse jurídico do terceiro para ingressar como assistente simples (havia relação jurídica entre o terceiro e as partes e outra ação em curso com mesmas alegações), que as provas requeridas são aptas a instruir outra demanda e viabilizar autocomposição, e que modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, cabendo conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.