AREsp 1683524 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a ofensa a dispositivos legais apontados, não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido e faltou impugnação a fundamento autônomo suficiente para manter o julgado, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas do STF (284, 282, 356 e 283) e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ELIAS ALMEIDA BORGES; Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

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Parties

ELIAS ALMEIDA BORGES

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ilações genéricas (art. 82 e seguintes do NCPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a ofensa a dispositivos legais apontados, não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido e faltou impugnação a fundamento autônomo suficiente para manter o julgado, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas do STF (284, 282, 356 e 283) e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.