AREsp 1837857 - DECISAO

AREsp 1837857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual, em produção antecipada de provas, não há condenação em honorários sucumbenciais quando não há resistência do requerido à exibição dos documentos; ademais, parte das alegações recursais foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA FROES BUSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Produção Antecipada De Prova Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CAMILA FROES BUSCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de prova
  2. 2 Aplicação do art. 382, § 4º, do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade de defesa no procedimento
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual, em produção antecipada de provas, não há condenação em honorários sucumbenciais quando não há resistência do requerido à exibição dos documentos; ademais, parte das alegações recursais foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.