REsp 1944661 - DECISAO

REsp 1944661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente atacou apenas parte do acórdão (não impugnou todos os fundamentos), incidindo a Súmula 283 do STF, e porque o Tribunal de origem justificou corretamente a não fixação de honorários diante da ausência de pretensão resistida na ação de produção antecipada de prova, conforme art. 382, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Irrecorribilidade De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processo Civil Produção Antecipada De Prova Irrecorribilidade De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 283 STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso de apelação/recurso especial contra decisão que não fixa honorários na ação de produção antecipada de prova
  2. 2 Interpretação e incidência do art. 382, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente atacou apenas parte do acórdão (não impugnou todos os fundamentos), incidindo a Súmula 283 do STF, e porque o Tribunal de origem justificou corretamente a não fixação de honorários diante da ausência de pretensão resistida na ação de produção antecipada de prova, conforme art. 382, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.