EAREsp 2379741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões trazidas demandariam reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, parte das questões não foi suscitada perante o Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do tema na via especial, conforme Súmula 211 do STJ e entendimento sobre inovação recursal.

Parties
Agravante: DALCATECH AUTOMACAO, INSTALACAO E COM. DE SOFTWARE LTDA; Recorrida: Microsoft Corporation; Parte Interessada: Embarcadero Technologies Incorporated
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

DALCATECH AUTOMACAO, INSTALACAO E COM. DE SOFTWARE LTDA

Agravante

Microsoft Corporation

Recorrida

Embarcadero Technologies Incorporated

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial
  2. 2 Regularidade da representação de pessoa jurídica estrangeira
  3. 3 Admissibilidade de documento em idioma estrangeiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões trazidas demandariam reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, parte das questões não foi suscitada perante o Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do tema na via especial, conforme Súmula 211 do STJ e entendimento sobre inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial