AREsp 2179565 - DECISAO

AREsp 2179565 - DECISAO

Houve resistência por parte do réu, comprovada pela apresentação de contestação mesmo após advertência de que naquele procedimento não se admitiria defesa, e a jurisprudência desta Corte estabelece que em ações de produção antecipada de prova os honorários sucumbenciais são devidos quando há resistência; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DOM DOMÊNICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido E Provido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido e dado provimento ao recurso especial; parte agravada condenada a custas e honorários.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Resistência À Apresentação De Documento
Direito Civil Processo Civil Produção Antecipada De Prova Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Resistência À Apresentação De Documento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DOM DOMÊNICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido E Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de prova quando houver resistência da parte requerida
  3. 3 Caracterização de resistência pela apresentação de contestação em procedimento no qual não se admitiria defesa

Ratio Decidendi

Houve resistência por parte do réu, comprovada pela apresentação de contestação mesmo após advertência de que naquele procedimento não se admitiria defesa, e a jurisprudência desta Corte estabelece que em ações de produção antecipada de prova os honorários sucumbenciais são devidos quando há resistência; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido e dado provimento ao recurso especial; parte agravada condenada a custas e honorários.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecido e provido o recurso especial