AREsp 2487936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados, deixou de obter prequestionamento sobre o art. 381 do CPC e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (suficiência da prova documental), sendo aplicáveis as súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Agravante: OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravada: FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Produção Antecipada De Prova Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 381 e 382, §§ 2º e 4º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados, deixou de obter prequestionamento sobre o art. 381 do CPC e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (suficiência da prova documental), sendo aplicáveis as súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.