AREsp 2582045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a relação jurídica que justificaria a produção antecipada de prova não foi comprovada, configurando ilegitimidade passiva da Engemon e impossibilidade de determinar a exibição de documentos.

Parties
Agravante: MARCIO MENDES NAVAS; Agravada: Roma Incorporadora SPE Ltda; Agravada: Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais, Honorários
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais Honorários

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Parties

MARCIO MENDES NAVAS

Agravante

Roma Incorporadora SPE Ltda

Agravada

Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 demonstracao de relação jurídica para justificar produção antecipada de prova
  3. 3 ilegitimidade passiva da Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a relação jurídica que justificaria a produção antecipada de prova não foi comprovada, configurando ilegitimidade passiva da Engemon e impossibilidade de determinar a exibição de documentos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para R$ 6.800,00 (art. 85, §11, do CPC).