REsp 2136190 - ACORDAO

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Parcial conhecimento do recurso especial dada a ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CC; quanto ao mérito, prevaleceu o entendimento de que, pelo art. 381, §2º, do CPC/2015, a produção antecipada de prova pode ser processada no foro onde se encontra o objeto a ser periciado por questões práticas de instrução e celeridade, sem causar prejuízo presumido ao recorrente, sendo irrelevante para prevenção do juízo a realização da perícia (art. 381, §3º). A alegação de ofensa à colegialidade está prejudicada pela interposição de agravo interno que devolveu a matéria ao colegiado.

Parties
Recorrente: NET STEEL S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA; Recorrida: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Produção Antecipada De Prova) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Competência Territorial, Exceção De Incompetência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Monocrático, Agravo Interno, Foro De Eleição
Processual Civil Direito Civil Produção Antecipada De Prova Competência Territorial Exceção De Incompetência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Monocrático +2 more

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Parties

NET STEEL S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA

Recorrente

ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Produção Antecipada De Prova) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos suscitados (arts. 187 e 422 do CC)
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Legalidade do julgamento monocrático e ofensa ao princípio da colegialidade (art. 932 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do recurso especial dada a ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CC; quanto ao mérito, prevaleceu o entendimento de que, pelo art. 381, §2º, do CPC/2015, a produção antecipada de prova pode ser processada no foro onde se encontra o objeto a ser periciado por questões práticas de instrução e celeridade, sem causar prejuízo presumido ao recorrente, sendo irrelevante para prevenção do juízo a realização da perícia (art. 381, §3º). A alegação de ofensa à colegialidade está prejudicada pela interposição de agravo interno que devolveu a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de fixar honorários recursais, porquanto não arbitrados na origem