REsp 2159295 - DECISAO

REsp 2159295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 382, § 4º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a decisão que homologa a produção antecipada de prova não comporta interposição de recurso; só é cabível recurso quando houver indeferimento do pleito de produção de prova, e a hipótese em exame tratava de pedido de complementação de perícia previamente deferida, não autorizando a insurgência recursal.

Parties
Recorrente: LUFTTECHNIK IND E COM DE EQUIPAM ANTIPOLUENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Sentença Homologatória, Interposição Recursal, Art. 382, § 4º, Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Sentença Homologatória Interposição Recursal Art. 382, § 4º, Cpc/2015 Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LUFTTECHNIK IND E COM DE EQUIPAM ANTIPOLUENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que homologa produção antecipada de prova
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de impugnar atos praticados durante o trâmite processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 382, § 4º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a decisão que homologa a produção antecipada de prova não comporta interposição de recurso; só é cabível recurso quando houver indeferimento do pleito de produção de prova, e a hipótese em exame tratava de pedido de complementação de perícia previamente deferida, não autorizando a insurgência recursal.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015