AREsp 2582045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da relação jurídica que justificaria a produção antecipada de prova e pela ilegitimidade passiva da Engemon, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO MENDES NAVAS; Agravada: Roma Incorporadora SPE Ltda; Agravada: Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO MENDES NAVAS

Agravante

Roma Incorporadora SPE Ltda

Agravada

Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da produção antecipada de prova
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da relação jurídica que justificaria a produção antecipada de prova e pela ilegitimidade passiva da Engemon, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.