REsp 2159295 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida por entender-se que, nos procedimentos de produção antecipada de prova, só cabe recurso quando a decisão denegar o pleito formulado, conforme art. 382, § 4º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente; e não há elementos de litigância de má-fé para aplicação do art. 80 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUFTTECHNIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ANTIPOLUENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Sentença Homologatória, Art. 382, § 4º Do CPC, Multa Recursal § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 80 Do Cpc/2015, Contraditório, Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Sentença Homologatória Art. 382, § 4º Do CPC Multa Recursal § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 80 Do Cpc/2015 Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

LUFTTECHNIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ANTIPOLUENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra sentença homologatória de produção antecipada de prova
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida por entender-se que, nos procedimentos de produção antecipada de prova, só cabe recurso quando a decisão denegar o pleito formulado, conforme art. 382, § 4º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente; e não há elementos de litigância de má-fé para aplicação do art. 80 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso.