AREsp 2700980 - DECISAO

AREsp 2700980 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos da Lei 9.656/98 indicados como violados e a agravante não demonstrou especificamente quais dispositivos teriam sido violados, configurando ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação; por esse motivo o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento nas Súmulas 282 e 284 do STF e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: CAMILA CAMPELLO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CAMILA CAMPELLO GARCIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à Lei 9.656/98
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação legal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos da Lei 9.656/98 indicados como violados e a agravante não demonstrou especificamente quais dispositivos teriam sido violados, configurando ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação; por esse motivo o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento nas Súmulas 282 e 284 do STF e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.