AREsp 2709839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou omissão no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem julgou que não houve resistência à exibição de documentos havendo apresentação documental (logo, não cabe condenação em honorários), e eventual reforma exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Renan Anastacio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Produção Antecipada De Prova Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Renan Anastacio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão em ação de produção antecipada de prova
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão originário (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou omissão no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem julgou que não houve resistência à exibição de documentos havendo apresentação documental (logo, não cabe condenação em honorários), e eventual reforma exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.