AREsp 2743570 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a revisão do cabimento da produção antecipada de provas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e determinadas teses não foram decididas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ABADIA ATAÍDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ABADIA ATAÍDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e embargos de declaração)
  2. 2 Violação ao art. 381 do CPC quanto ao cabimento da ação de produção antecipada de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a revisão do cabimento da produção antecipada de provas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e determinadas teses não foram decididas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.