AREsp 2983775 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão originária que negou seguimento ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ; ausência de afronta a dispositivo legal; ausência de similitude fática), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza não conhecer do agravo em recurso especial e manter a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Pedido De Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Pedido De Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente
  3. 3 Impropiedade da inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão originária que negou seguimento ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ; ausência de afronta a dispositivo legal; ausência de similitude fática), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza não conhecer do agravo em recurso especial e manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.