REsp 2156795 - ACORDAO

REsp 2156795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a produção antecipada de prova foi realizada em fase inquisitorial com participação da Defensoria Pública e contraditório diferido sem demonstração de prejuízo, os reconhecimentos fotográficos não foram a única base da condenação existindo provas autônomas suficientes, as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam fundamentadas nos elementos do inquérito demonstrando a indispensabilidade da medida e a pretensão de reexaminar esses fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de que a tese sobre o lapso temporal entre autorização e renovação não ter sido prequestionada atrai a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VITOR DE CASTRO MARGALHÃO; Agravante: LUCIANO SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Contraditório Diferido, Defensoria Pública, Reconhecimento De Pessoas, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Art. 226 Do CPP, Art. 225 Do CPP, Lei N. 9.296/1996
Processo Penal Produção Antecipada De Prova Contraditório Diferido Defensoria Pública Reconhecimento De Pessoas Interceptação Telefônica Nulidade Processual Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

VITOR DE CASTRO MARGALHÃO

Agravante

LUCIANO SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da produção antecipada de prova por ausência de defensor constituído
  2. 2 Validade dos reconhecimentos fotográficos em face do art. 226 do CPP
  3. 3 Ilicitude das interceptações telefônicas por falta de fundamentação concreta e indispensabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a produção antecipada de prova foi realizada em fase inquisitorial com participação da Defensoria Pública e contraditório diferido sem demonstração de prejuízo, os reconhecimentos fotográficos não foram a única base da condenação existindo provas autônomas suficientes, as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam fundamentadas nos elementos do inquérito demonstrando a indispensabilidade da medida e a pretensão de reexaminar esses fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de que a tese sobre o lapso temporal entre autorização e renovação não ter sido prequestionada atrai a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental