AREsp 2922522 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada e que a discussão sobre a higidez da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A.; Agravado: JURANDIR LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Nulidade De Laudo Pericial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Prova Nulidade De Laudo Pericial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A.

Agravante

JURANDIR LEAL DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/insuficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Regularidade da prova pericial colhida em procedimento de produção antecipada de prova
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada e que a discussão sobre a higidez da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Jurandir Leal da Silva, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.