AREsp 1763809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos fático-probatórios, que não houve resistência injustificada da ré à exibição dos documentos; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial destinado a discutir a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Paulo Cesar de Morais; Ré: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Produção Antecipada De Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar de Morais

Agravante

Seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas
  3. 3 Caracterização de pretensão resistida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos fático-probatórios, que não houve resistência injustificada da ré à exibição dos documentos; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial destinado a discutir a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.