AREsp 1733628 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou os fundamentos; porém, aplicando o art. 382, § 4º, do CPC/2015, verificou-se ausência de interesse recursal em razão do total deferimento da produção antecipada de prova; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação em honorários sucumbenciais exige comprovação de recusa administrativa ou resistência, não verificada no caso, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JONAS DE SOUSA OLIVEIRA; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Cabível (art. 382, § 4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Produção Antecipada De Prova Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recurso Cabível (art. 382, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JONAS DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso no procedimento de produção antecipada de prova quando o pedido foi deferido
  2. 2 Dever de honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas quando houver resistência ou recusa administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou os fundamentos; porém, aplicando o art. 382, § 4º, do CPC/2015, verificou-se ausência de interesse recursal em razão do total deferimento da produção antecipada de prova; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação em honorários sucumbenciais exige comprovação de recusa administrativa ou resistência, não verificada no caso, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.