AREsp 1700176 - ACORDAO

AREsp 1700176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a ofensa à legislação federal apontada (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF).

Parties
Autor: A. B. DE O.; Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A. B. DE O.

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 82 e seguintes do NCPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a ofensa à legislação federal apontada (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno