REsp 1874354 - ACORDAO

REsp 1874354 - ACORDAO

Aplicam-se os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC; havendo expressa invocação de fundamento constitucional no acórdão recorrido e não tendo sido interposto recurso extraordinário, é inviável o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula nº 126 do STJ; além disso, a argumentação apresentada não demonstrou a inadequação dos fundamentos invocados pelo acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Autor: TECNO-OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (TECNO-OIL); Recorrente: BRUNO PENTEADO ROSINDO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO EPP (BRUNO PENTEADO EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Prova / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 126 Do STJ
Civil Processual Civil Produção Antecipada De Prova Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 126 Do STJ

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Parties

TECNO-OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (TECNO-OIL)

Autor

BRUNO PENTEADO ROSINDO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO EPP (BRUNO PENTEADO EPP)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Prova / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 126 do STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional expressamente invocado

Ratio Decidendi

Aplicam-se os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC; havendo expressa invocação de fundamento constitucional no acórdão recorrido e não tendo sido interposto recurso extraordinário, é inviável o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula nº 126 do STJ; além disso, a argumentação apresentada não demonstrou a inadequação dos fundamentos invocados pelo acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.