REsp 1893155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada deferiu liminarmente a produção antecipada de provas, o que, segundo o art. 382, § 4º, do CPC/2015, afasta o interesse de agir para impugnação; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido pela legislação processual, razão pela qual a impugnação e o recurso especial não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Cabimento De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Documentos
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Cabimento De Recurso Dissídio Jurisprudencial Exibição De Documentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que deferiu produção antecipada de prova
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada deferiu liminarmente a produção antecipada de provas, o que, segundo o art. 382, § 4º, do CPC/2015, afasta o interesse de agir para impugnação; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido pela legislação processual, razão pela qual a impugnação e o recurso especial não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.