EAREsp 2379741 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por DALCATECH AUTOMACAO, INSTALACAO E COM. DE SOFTWARE LTDA, contra decisão monocrática, acostada às fls. 712/715, e-STJ, da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Consoante se depreende dos autos, o apelo nobre, interposto, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, pretendia reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 617, e- STJ): APELAÇÃO CÍVEL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM CARÁTER LITIGIOSO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECRETO N.º 8.660/2016. APOSTILAMENTO, ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÕES JURAMENTADAS. DOCUMENTOS, ADEMAIS, TRADUZIDOS. REPRESENTAÇÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SEM CARÁTER LITIGIOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 632/641, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 75, VIII e X, e 192, parágrafo único, do CPC/15. Sustentou, em síntese, haver irregularidade na representação processual da recorrida Microsoft Corporation. Afirmou que quem deveria assinar a procuração é o administrador, gerente ou representante da agência ou sucursal instalada no Brasil. Alegou que o documento de seq. 18.3 não pode ser admitido, porquanto está em idioma estrangeiro. Contrarrazões às fls. 652/663, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Daí o agravo (art. 1042 do CPC/15). Contraminuta às fls. 692/703 (e-STJ). Por decisão monocrática (fls. 712/715, e-STJ), foi desprovido o reclamo com amparo na aplicação da Súmula 7 do STJ. Na presente oportunidade, a agravante, em suas razões de fls. 719/724 (e-STJ), pretende o afastamento da incidência do óbice aplicado na decisão ora agravada, bem como repisa as alegações do mérito apresentadas no apelo nobre. Impugnação fls. 729/746 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao artigo 192, parágrafo único, do CPC/15; relativamente à tese de que que o documento de seq. 18.3 (fls. 534/552 e-STJ) não pode ser admitido, porquanto está em idioma estrangeiro, verifica-se que essa matéria não foi suscitada perante à instância ordinária, somente em sede especial, restando caracterizada, também, indevida inovação recursal, faltando, desse modo, o requisito do prequestiona mento, o que atrai, novamente, a incidência da Súmula 282/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. (..) 3. Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO DA LIDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, C/C ART. 142 DA LEI N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum, a apelação devolve ao Tribunal tão-somente a apreciação dos temas nela impugnados. Assim, não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, se a Corte deixa de examinar tema que, trazido apenas em sede de embargos declaratórios, caracterizam verdadeira inovação da lide. 2. Ausente o debate pela Corte de origem acerca do dispositivo legal cuja violação é apontada, apesar da oposição do recurso integrativo, inviável se torna o conhecimento do recurso especial, a teor do comando inserto na Súmula nº 211 desta Corte Superior de Justiça. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 753.150/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/5/2006, DJ de 19/6/2006, p. 194.) 2. Além disso, na espécie, a Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da insurgente, concluiu pela regularidade da representação da pessoa jurídica estrangeira, consignando o atendimento das exigências legais, do apostilamento, da apresentação de atos constitutivos e de procurações juramentadas. bem como que todos documentos estão traduzidos. Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 621/622, e-STJ): 14. Observa-se dos autos que os recorridos anexaram à inicial instrumentos de procu ração firmados nos Estados Unidos da América, com tradução juramentada. 14. Na forma do artigo 75, X, do CPC: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente (..). : X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou " administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; 15. Importante mencionar, ainda, que por meio Decreto nº 8.660, de 29.01.2016, foi internalizada a "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos" firmada em Haia, em 05.10.1961, a qual prevê a desburocratização do Públicos Estrangeiros trâmite mediante o registro do apostilamento. 16. Ainda assim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, sempre que houver dúvida a respeito do atendimento às exigências legais, a regularidade da representação da pessoa jurídica estrangeira pode se sujeitar à comprovação judicial: (..) 17. Dos autos, consta na procuração anexada pelo autor "Embarcadero Technologies Incorporated", que os poderes foram conferidos por Richard Lee Chambers III, qualificado como Diretor Financeiro da supracitada pessoa jurídica. Por outro lado, em análise da procuração anexada por Microsoft Corporation, observa-se que os poderes foram conferidos por Richard H. Saur, qualificado como Secretário Assistente. 18. Instados a se manifestar, os apelados anexaram o Estatuto da Microsoft Corporation (Bylaws), o qual prevê na cláusula 6.2, os poderes de representação pelo Secretário Assistente (mov. 18.2-TJPR); bem como o Estatuto da Embarcadero Technologies Incorporated (Bylaws), sendo que o Sr. Richard Lee Chambers III possui cargo executivo de Diretor Financeiro (mov.M18.5-TJPR). 19. Além disso, foi feito apostilamento na forma legal (mov. 1.4 e 1.5) e todos esses documentos foram traduzidos, observando o vernáculo brasileiro, de modo que restou demonstrada a adequada representação da parte autora. Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Portanto, não prosperam as alegações constantes do presente agravo, as quais são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.